Distribuidoras de combustíveis e consumidores finais não terão mais direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre diesel, querosene de aviação, gás de cozinha e biodiesel com alíquota zero. Ocorre que, recentemente, a União editou medida provisória para retirar o benefício da Lei Complementar nº 192, de março, que alterou a tributação sobre […]

O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) que negou a uma clínica de anestesiologia o direito às bases de cálculo reduzidas do IRPJ) e da CSLL, sob o argumento de que ela não seguia os requisitos exigidos pela Lei 11.727/2008 para fazer […]

Por seis votos a dois, o colegiado da 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que os royalties pagos a sócio pessoa jurídica não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, conforme o artigo 353, inciso I, do RIR/1999. O citado dispositivo estabelece que não são dedutíveis “os royalties pagos a sócios, pessoas […]

Uma empresa do Espírito Santo obteve decisão para retirar da base de cálculo do PIS e da Cofins valores referentes a um incentivo fiscal de ICMS, a saber, a liquidação antecipada, com deságio, de financiamento do próprio imposto estadual, afastando, assim, o entendimento da Receita Federal de que se tratam de receitas financeiras. O contribuinte […]