A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) entendeu, de forma unânime, que não incidem contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus) uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. A decisão representa mudança de entendimento da turma, em razão da nova composição. No processo em questão, houve empate na […]

Em julgamento recente, a Câmara Superior do CARF entendeu que não incidem contribuições previdenciárias sobre os pagamentos à título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) cuja convenção coletiva foi firmada no final do período de aferição, isto é, do período em que as metas são verificadas. Prevaleceu o entendimento de que não é necessário […]

O Regulamento do ICMS paulista estabelece que o crédito acumulado gerado em cada período de apuração do imposto será determinado por meio da sistemática de custeio que identifique na saída de mercadoria ou produto e na prestação de serviços, o custo e o correspondente imposto a ele relativo. Estas informações devem abranger a totalidade das […]

Por sete votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados. Prevaleceu o entendimento de que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos conforme os critérios de […]