TJ/SP impede protesto de CDA com multa superior a 100% do tributo

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA – Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso foi o desembargador Rubens Rihl.

Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em atendê-lo.

Link da Notícia: https://www.migalhas.com.br/quentes/383144/tj-sp-impede-protesto-de-cda-com-multa-superior-a-100-do-tributo