A 2ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu, por maioria, que não cabe a aplicação da taxa Selic para atualizar os valores de restituição de crédito fiscal do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI). O programa permite a recuperação de parte do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pago em remessas de royalties […]

Empresas localizadas no exterior que prestam serviços ao Governo Federal estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte. Essa medida afeta principalmente as indústrias que fornecem medicamentos, inclusive os de alto custo, e outros produtos ao Ministério da Saúde. O imposto é descontado no momento do pagamento ao fornecedor, conforme a Instrução […]

A 3ª Turma da Câmara Superior do CARF reconheceu, por unanimidade, o direito de o contribuinte aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre as despesas com insumos de insumos na atividade de produção de açúcar e álcool. Os insumos de insumos são os serviços ou bens empregados na fase agrícola da produção de cana de […]

Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF negou o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre a demanda contratada de energia elétrica. Prevaleceu o entendimento de que somente a energia efetivamente consumida dá direito ao creditamento. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em […]

Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Carf manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretores não empregados. A decisão considerou que o pagamento a essa categoria de diretores integra o conceito de salário de contribuição, sendo devida a tributação. O tema divide os conselheiros na Câmara Superior. Depois da […]

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu pelo entendimento de que os créditos presumidos de IPI compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Vale lembrar que esse tema está em discussão no STF, que julgará esse assunto sob o rito da repercussão geral no recurso […]

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CArf permitiu ao contribuinte aproveitar créditos de Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. O processo julgado foi o 10380.903942/2013-09.   Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em atendê-lo. Link da notícia: Carf permite crédito de […]

A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf permitiu o aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre material de embalagem. Prevaleceu o entendimento de que as embalagens não eram meramente para transporte, pois preservavam contra sujeiras as resinas plásticas, matéria-prima produzida pelo contribuinte. Para a turma ordinária, ficou comprovado que o material se enquadra no conceito […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por meio do voto de qualidade da 2ª Turma da Câmara Superior, que a não habitualidade não é suficiente para evitar a tributação sobre gratificações. Além disso, os pagamentos devem ser eventuais, o que significa que não pode haver expectativa ou previsibilidade. Essa decisão foi tomada em […]

Em 23.5.2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica para o Tema 736: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Desta forma, restou declarada a inconstitucionalidade dos §§ […]