Imposto de renda sobre recebimentos relativos a contratos com o Governo Federal

Empresas localizadas no exterior que prestam serviços ao Governo Federal estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte. Essa medida afeta principalmente as indústrias que fornecem medicamentos, inclusive os de alto custo, e outros produtos ao Ministério da Saúde. O imposto é descontado no momento do pagamento ao fornecedor, conforme a Instrução Normativa nº 1.234, de 2012, da Receita Federal. O artigo 35, parágrafo 1º, determina a incidência do IR na fonte sobre o valor pago à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

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