Em dezembro de 2021 foi publicado o Decreto 66.391 que alterou o Decreto 51.597/2007, relativo ao Regime Especial de tributação do ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação, tais como bares, restaurantes e similares.

A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (DIFAL) entre estados – aplicável quando o consumidor está em estado diferente do vendedor, como no e-commerce – gerou divergência entre estados e empresas sobre quando a regra passaria a valer. 

A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. O entendimento foi apresentado na Solução de Consulta Cosit nº 202 publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro.

IOF – AFAC e Conta Corrente
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a cobrança de IOF sobre operações feitas no âmbito do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e de conta corrente. O processo retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.