A falta da sanção ainda em 2021 da lei que estabeleceu a cobrança da diferença de alíquotas de ICMS (DIFAL) entre estados – aplicável quando o consumidor está em estado diferente do vendedor, como no e-commerce – gerou divergência entre estados e empresas sobre quando a regra passaria a valer. 

A Receita Federal orientou os fiscais do país a cobrarem PIS e Cofins sobre mercadorias recebidas em bonificação. O entendimento foi apresentado na Solução de Consulta Cosit nº 202 publicada no Diário Oficial da União no dia 14 de dezembro.

IOF – AFAC e Conta Corrente
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a cobrança de IOF sobre operações feitas no âmbito do Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) e de conta corrente. O processo retornou à pauta após pedido de vista do conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.

Tribunais das Grandes Metrópoles como São Paulo, Ceara, Bahia e Minas Gerais, vem defendendo que o benefício constitucional de imunidade de ITBI também cabe a contribuintes com atividade predominantemente imobiliária, tais como holdings patrimoniais e empresas do setor imobiliário. Um exemplo seria o reconhecimento de imunidade de ITBI no caso transferência de imóveis por sócios […]