STF reduz impacto de vitórias dos contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) confirmou entendimento que vem excluindo contribuintes, que já haviam entrado com ações judiciais, de se beneficiarem de uma decisão da Corte. Ocorre que, em recentes modulações de efeito, os ministros do STF preferiram aplicar, como marco temporal, a data da sessão de julgamento e não a da publicação da ata.
Na prática, a medida deixa mais contribuintes de fora da possibilidade de reaver valores pagos nos últimos cinco anos. Um exemplo dessa modulação foi aplicada na decisão relativa ao Imposto de Renda (“IRPJ”) e CSLL incidentes sobre a Selic, nos valores recebidos à título de indébito tributário.
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