ICMS – Projeto de Lei voltará a ser analisado em Plenário
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, no último mês, emenda ao projeto que veda a cobrança de ICMS sobre mercadorias que transitam entre depósitos, localizados em diferentes estados, de uma mesma loja. Agora, com a aprovação da emenda na comissão, o PLS 332/2018 voltará a ser analisado em Plenário.
A emenda, apresentada pela Senadora Kátia Abreu, trouxe expressamente a manutenção de créditos tributários nestas operações de forma a garantir que os créditos acumulados com a mercadoria não se percam com a mera transferência entre estabelecimentos de mesmo titular.
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Link do PLS 332/2018:
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