ICMS – Tributação de incentivos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir como repetitivos dois recursos que discutem se incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade tributária quanto ao ICMS, entre outros.

O tribunal escolheu dois recursos como representativos da controvérsia: os REsps 1945110/RS e 1987158/SC. O primeiro é de autoria da Fazenda Nacional e o segundo, da empresa Fast Indústria e Comércio LTDA.

Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em atendê-lo.

Link:https://valor.globo.com/legislacao/valor-juridico/coluna/stj-pode-decidir-em-definitivo-sobre-tributacao-de-incentivos-de-icms.ghtml