A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa AES Tietê Energia S.A. A trava de 30% é uma limitação para a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa […]

A transação tributária do contencioso administrativo será mais abrangente do que a transação da dívida ativa quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para abater o valor do débito após os descontos. É o que indica a Portaria 208/2022, da Receita Federal, publicada no dia 12 de agosto […]

O CARF, ao atribuir o caráter vinculante à súmula 183, determinou que as agroindústrias exportadoras de produtos nacionais não podem apurar crédito presumido de IPI sobre as aquisições de insumos aplicados na fase agrícola do processo produtivo. Todavia, a restrição em questão não tem amparo na lei 9.363/96, que garante ao produtor-exportador o direito de […]

O Estado de São Paulo publicou no dia 06 de agosto de 2022, a Portaria SER 54 que trouxe uma ótima notícia aos contribuintes com boas classificações no Programa “Nos Conformes”. A regulamentação entrará em vigor a partir de 1º de Setembro de 2022 e autorizou a liberação de créditos acumulados de ICMS antecipada para […]