A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou […]

Findou-se uma antiga discussão em que os Contribuintes saíram vitoriosos: o Plenário do STF, por meio do julgamento do RE 796.939 e da ADIn 4.905, afirmou que é inconstitucional a aplicação de multa isolada por compensação não homologada pela RFB. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em atendê-lo. Link da Notícia: https://www.migalhas.com.br/depeso/383600/stf-e-o-reconhecimento-da-multa-por-compensacao-nao-homologada

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP impediu que a Fazenda Estadual proteste uma CDA – Certidão de Dívida Ativa que contém multa superior a 100% do tributo não pago por entender caracterizado o caráter confiscatório contra o contribuinte. O relator do caso foi o desembargador Rubens Rihl. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, […]

Duas decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, impedem a União de exigir imposto de renda sobre ganho de capital decorrente da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em atendê-lo. Link da notícia: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2023/03/14/supremo-afasta-ir-sobre-doacao-ou-heranca-tributada-por-itcmd.ghtml