SEFAZ-SP se manifestou pela primeira vez sobre a tributação de trust pelo ITCMD. O entendimento do órgão, publicado por meio de uma consulta de contribuinte, é o de que o imposto deve ser exigido na transferência de ativos do instituidor do trust (settlor) ao administrador (trustee), mesmo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra […]

O caso chegou ao Carf após o contribuinte ser autuado para o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores dos planos de PLR referentes aos anos de 2010, 2011 e 2012. A fiscalização alegou que o contribuinte descumpriu as regras previstas na Lei 10.101/2000, que estabelece os critérios para isenção da contribuição previdenciária sobre os valores. […]

Pelo placar de cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu que incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a diretores não empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Em agosto de 2022, a mesma turma decidiu pelo desempate pró-contribuinte por afastar a incidência de contribuição previdenciária […]

Despesas com links patrocinados em plataformas de busca não geram créditos de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Receita Federal na Solução de Consulta 43/2023, publicada no dia 22 de março. É a primeira vez em que a Receita se posiciona sobre o tema. A consulta foi feita por um contribuinte da área […]