Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o ICMS integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no regime do Lucro Presumido. A decisão foi por cinco votos a um. Como o julgamento ocorreu sob […]

O TRF-2 reconheceu o direito de uma empresa do setor de tecnologia e meios de pagamento por aplicativos ao aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Essa é a primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes. Em geral, pequenas e médias empresas têm […]

Por unanimidade, a 1ª Turma do CARF afastou a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito tributário objeto de compensação não homologada. O caso envolve a Albatroz Segurança e Vigilância. O colegiado aplicou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário (RE) 796.939 (Tema 736), por meio do qual, em março, […]

Por um placar de cinco votos a três, a 2ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de prêmio no momento da aposentadoria para funcionários com dez anos de trabalho ou mais na empresa. O pagamento desse prêmio estava previsto em convenção coletiva de trabalho. […]