A recente Reforma Tributária trouxe uma mudança significativa para o Sistema Tributário Nacional (STN) com a introdução do Imposto Seletivo. Este novo tributo visa proteger a saúde pública e o meio ambiente, alinhando o Brasil com as tendências globais de tributação sustentável. O Que é o Imposto Seletivo? A Emenda Constitucional 132, publicada em 21 […]

Em uma decisão de grande relevância para o ambiente tributário brasileiro, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a validade da exclusão do ICMS-ST (Substituição Tributária) do cálculo do PIS e da Cofins. Os ministros decidiram, por unanimidade, que a exclusão terá validade para ações judiciais propostas até março de 2017, alinhando-se […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Seção, decidiu de forma unânime que os juros Selic recebidos em restituições de tributos pagos a maior e devoluções de depósitos judiciais, assim como os pagos em atrasos por clientes, estão sujeitos à incidência do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada em […]

O Estado de São Paulo anunciou o corte de benefícios fiscais para 23 produtos, incluindo preservativos, aviões, e equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Ministério da Educação. Estes itens perderam a isenção de ICMS conforme comunicado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Comunicado SRE 06/2024) publicado no dia 6, após a edição do Decreto […]

Fazenda Nacional abre negociação para encerrar disputas sobre incentivos fiscais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram a abertura de negociações para acordos (transações tributárias) com contribuintes que estão disputando cobranças de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL nas esferas administrativa e judicial. Essas disputas envolvem valores de benefícios fiscais concedidos […]

A Prefeitura Municipal de São Paulo anunciou hoje a abertura do aguardado Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, uma oportunidade imperdível para Pessoas Físicas e Jurídicas que possuem débitos com o município. O PPI 2024 oferece aos contribuintes três faixas distintas de descontos para juros de mora, multas e honorários advocatícios, dependendo do número […]

A Solução de Consulta Cosit nº 12/2024 esclareceu que a instalação de equipamento decorrente de sua venda, bem como os materiais utilizados e a contratação de mão de obra para referida instalação, são considerados vinculados à venda para efeitos da apuração de créditos do PIS-Pasep e da Cofins, não podendo gerar para a pessoa jurídica […]

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 9.021/2021, que trata do aproveitamento de créditos de PIS-Pasep/Cofins sobre insumos e fornecimento de brindes. Segundo o entendimento da Receita, os gastos com aquisição de brindes para distribuição gratuita aos clientes não geram direito a crédito, pois não se enquadram no conceito de insumo. Além disso, […]

Os contribuintes do ICMS e do IPI obrigados ao envio mensal da Escrituração Fiscal Digital (EFD) devem ficar atentos, pois na competência fevereiro/2024, esta obrigação acessória deve incluir a apresentação do Bloco H. Este bloco é composto pelas informações do inventário, portanto, destina-se ao arrolamento de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admitiu a dedução, no cálculo da Cofins, de valores referentes a descontos concedidos por instituição financeira a clientes para a liquidação de empréstimos em atraso. A decisão, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, é a primeira favorável ao contribuinte que se tem notícia, o que […]