Aberto o Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024 em São Paulo

A Prefeitura Municipal de São Paulo anunciou hoje a abertura do aguardado Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, uma oportunidade imperdível para Pessoas Físicas e Jurídicas que possuem débitos com o município.

O PPI 2024 oferece aos contribuintes três faixas distintas de descontos para juros de mora, multas e honorários advocatícios, dependendo do número de parcelas escolhido, resultando em uma redução significativa no montante da dívida.

A Lei nº 18.095/2024, que institui o PPI 2024, estabelece os seguintes pontos-chave:

O que pode ser incluído no PPI 2024?

Débitos tributários, como ISS, IPTU, TFE, TFA, TRSS e ITBI;
Débitos não tributários, como multas de postura e débitos de JUD;
Transferência de saldos de débitos de parcelamentos PAT e PRD, com perda dos benefícios do parcelamento anterior.
O que não pode ser incluído no PPI 2024?

Débitos de natureza contratual;
Infrações à legislação ambiental;
ISS do Simples Nacional;
Multas de trânsito;
Débitos incluídos em transação TDM celebrada com a Procuradoria Geral do Município;
Débitos incluídos em PPI anteriores não rompidos.
Prazo de Adesão:

A adesão ao PPI 2024 deve ser realizada até o dia 28 de junho de 2024.
A transferência de saldo de débitos do parcelamento PAT ou PRD para o PPI 2024 pode ser feita automaticamente até o dia 14 de junho de 2024, após essa data, o pedido deve ser feito por meio de processo administrativo.
Benefícios:

Descontos variam de acordo com o número de parcelas escolhido, com reduções expressivas nos juros de mora, multas e honorários advocatícios.
Formas de pagamento:

Parcela única.
De 2 até 60 parcelas mensais.
De 61 até 120 parcelas mensais.
Não perca esta oportunidade de regularizar sua situação fiscal com o município de São Paulo. Para mais informações e adesão, acesse o link: Portal de Serviços da Prefeitura de São Paulo

Garanta sua participação no PPI 2024 e alivie suas obrigações financeiras com descontos exclusivos.

Entre em contato conosco para saber mais sobre esse assunto e outros temas tributários de seu interesse. Estamos à disposição para atendê-lo.

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