Fazenda abre negociação para encerrar disputas sobre incentivos fiscais

Fazenda Nacional abre negociação para encerrar disputas sobre incentivos fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram a abertura de negociações para acordos (transações tributárias) com contribuintes que estão disputando cobranças de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL nas esferas administrativa e judicial. Essas disputas envolvem valores de benefícios fiscais concedidos por Estados, e os descontos oferecidos podem chegar a 80%.

O edital sobre a chamada transação por adesão no contencioso tributário foi publicado ontem pelos órgãos competentes. Ele abrange débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, realizadas em desacordo com a Lei nº 12.973, de 13 de dezembro de 2023 — a Lei das Subvenções.

De acordo com o edital, o pagamento dos débitos incluídos na transação poderá ser efetuado de duas formas:

• Em espécie, com redução de 80%, em até 12 parcelas mensais e sucessivas.
• Com desembolso em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O saldo remanescente pode ser quitado em 60 parcelas com redução de 50% do valor da dívida restante ou em 84 parcelas com redução de 35% do valor remanescente.
  Essa iniciativa visa encerrar disputas fiscais e proporcionar aos contribuintes condições mais favoráveis para a regularização de suas pendências.

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