Os serviços de intermediação prestados pelos aplicativos digitais de delivery denominados de iFood, Uber Eats e outros similares, têm natureza de insumo, pois são considerados essenciais aos restaurantes, lanchonetes, bares e congêneres, visto que grande parte do faturamento desses estabelecimentos advém das referidas plataformas. Logo, à luz do artigo 3º, II, das leis 10.637/02 e […]

Em recente decisão, o STJ entendeu que a extensão do crédito presumido de IPI para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista no artigo 11-B da Lei 9.440/1997, autoriza o contribuinte a requerer à Receita Federal o ressarcimento mediante compensação de qualquer tributo por ela administrado. Com esse entendimento, os […]

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram, por unanimidade, provimento ao recurso do estado do Rio Grande do Sul e permitiram ao contribuinte se creditar da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente em uma operação em que o valor real de venda foi […]

Os ministros da 2ª Turma do STJ negaram, por unanimidade, provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e mantiveram decisão do TRF4 que afastou uma multa de 100% sobre o valor de mercadorias importadas de modo irregular. Com isso, na prática, foi mantida apenas uma multa de 50% sobre o valor dos bens. O relator, […]

O conflito que envolve a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Zona Franca de Manaus teve mais uma reviravolta no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Alexandre de Moraes suspendeu parte do decreto 11.158/2022, editado pelo governo federal em 29 de julho, que detalhou os produtos fabricados no Brasil e sujeitos à […]

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por unanimidade, decidiu que gastos com brindes podem ser considerados despesas com propaganda e deduzidos na apuração do Lucro Real. O colegiado acompanhou de forma unânime o entendimento do relator, que negou provimento ao recurso da Fazenda para reverter decisão da turma […]

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa AES Tietê Energia S.A. A trava de 30% é uma limitação para a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa […]

A transação tributária do contencioso administrativo será mais abrangente do que a transação da dívida ativa quanto à utilização dos créditos de prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL para abater o valor do débito após os descontos. É o que indica a Portaria 208/2022, da Receita Federal, publicada no dia 12 de agosto […]

O CARF, ao atribuir o caráter vinculante à súmula 183, determinou que as agroindústrias exportadoras de produtos nacionais não podem apurar crédito presumido de IPI sobre as aquisições de insumos aplicados na fase agrícola do processo produtivo. Todavia, a restrição em questão não tem amparo na lei 9.363/96, que garante ao produtor-exportador o direito de […]

O Estado de São Paulo publicou no dia 06 de agosto de 2022, a Portaria SER 54 que trouxe uma ótima notícia aos contribuintes com boas classificações no Programa “Nos Conformes”. A regulamentação entrará em vigor a partir de 1º de Setembro de 2022 e autorizou a liberação de créditos acumulados de ICMS antecipada para […]