Informamos que foi publicada hoje no Diário Oficial a Lei Complementar 204/2023 que trouxe a alteração na Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir – para excluir do conceito de fato gerador do ICMS, as saídas de mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em […]

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) anunciou em 10.11.2023 que vai restaurar as alíquotas de importação de 73 produtos químicos que haviam sido reduzidas em 10% pela Resolução 353/2022. Essa medida visa proteger a indústria nacional, que vem sofrendo com o aumento das importações e a oscilação dos preços desses […]

Essa dispensa foi alterada pela Resolução nº 5.516, de 25 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União. A nova resolução amplia o número de estados que concedem a isenção do imposto para as operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão. Agora, além de Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e […]

O governo de São Paulo lançou um programa chamado “Acordo Paulista”, que facilita o pagamento de dívidas tributárias com o Estado. Você sabia que agora você pode parcelar o seu débito em até 145 vezes, se for pessoa física, ou em até 120 vezes, se for pessoa jurídica? Isso mesmo, são muito mais parcelas do […]