A partir de 1º de janeiro de 2024, o ICMS Nacional será ajustado conforme a NCM dos itens de mistura para pães e bolos, para fins de aplicação da substituição tributária. Essa medida visa adequar a tributação desses produtos à legislação vigente e evitar a bitributação. Desta forma, os contribuintes devem ficar atentos para uma […]

As empresas que desistirem de discutir autuações aplicadas pelo Estado DE São Paulo poderão ter desconto e prazo maiores para quitar dívidas de ICMS. O desconto pode chegar até os 70% se o pagamento for feito à vista e em até 30 dias. O desconto pode chegar a 70% se o pagamento dor feito à […]

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta COSIT nº 205/2023 para orientar as empresas que produzem alimentos de origem animal ou vegetal, como mel, leite e ovos, sobre o crédito presumido da Cofins e do PIS-Pasep. Segundo a Receita, essas empresas podem aproveitar o benefício fiscal previsto na Lei nº 10.925/2004 , mesmo que […]

O STF tem julgado casos de contribuintes que questionam a incidência de IR sobre o ganho de capital na transmissão de bens por herança ou doação. O argumento é que esse tributo viola o princípio da irretroatividade, pois se baseia na diferença entre o valor do bem na data da aquisição e o valor na […]