A Portaria Normativa MF nº 14/2024 estabeleceu limites para fins da utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos próprios do sujeito passivo, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo com a norma em referência, quando se tratar de créditos decorrentes […]

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo adotou uma ferramenta para alertar contribuintes sobre eventuais inconsistências no recolhimento de ISS, possibilitando a regularização sem a aplicação de multa punitiva. O Sistema de Autorregularização de Contribuintes (Sarec) entra em vigor oficialmente hoje e a expectativa é que os primeiros comunicados comecem a chegar em fevereiro. […]

Informamos que foi publicada hoje no Diário Oficial a Lei Complementar 204/2023 que trouxe a alteração na Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir – para excluir do conceito de fato gerador do ICMS, as saídas de mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em […]

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) anunciou em 10.11.2023 que vai restaurar as alíquotas de importação de 73 produtos químicos que haviam sido reduzidas em 10% pela Resolução 353/2022. Essa medida visa proteger a indústria nacional, que vem sofrendo com o aumento das importações e a oscilação dos preços desses […]