O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Seção, decidiu de forma unânime que os juros Selic recebidos em restituições de tributos pagos a maior e devoluções de depósitos judiciais, assim como os pagos em atrasos por clientes, estão sujeitos à incidência do PIS e da Cofins. A decisão foi tomada em […]

O Estado de São Paulo anunciou o corte de benefícios fiscais para 23 produtos, incluindo preservativos, aviões, e equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares destinados ao Ministério da Educação. Estes itens perderam a isenção de ICMS conforme comunicado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Comunicado SRE 06/2024) publicado no dia 6, após a edição do Decreto […]

Fazenda Nacional abre negociação para encerrar disputas sobre incentivos fiscais A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal anunciaram a abertura de negociações para acordos (transações tributárias) com contribuintes que estão disputando cobranças de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL nas esferas administrativa e judicial. Essas disputas envolvem valores de benefícios fiscais concedidos […]

A Prefeitura Municipal de São Paulo anunciou hoje a abertura do aguardado Programa de Parcelamento Incentivado – PPI 2024, uma oportunidade imperdível para Pessoas Físicas e Jurídicas que possuem débitos com o município. O PPI 2024 oferece aos contribuintes três faixas distintas de descontos para juros de mora, multas e honorários advocatícios, dependendo do número […]