O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou um julgamento que pode transformar a gestão fiscal dos estados brasileiros ao debater o uso de precatórios para quitar dívidas de ICMS. Conforme o voto do relator, ministro Nunes Marques, a compensação pode ser valida, desde que os estados respeitem o repasse constitucional de 25% do ICMS aos municípios. […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) recentemente decidiu que a União pode propor ações rescisórias para anular créditos obtidos com base na “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Esta decisão foi tomada no Plenário Virtual e afeta principalmente sentenças transitadas em julgado antes de maio de […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por unanimidade, o limite de 100% do débito tributário para a multa qualificada, aplicada em casos de fraude, sonegação ou conluio. Em situações de reincidência, esse valor pode chegar a 150%. Essa decisão segue a Lei 14.689/2023, que já havia reduzido a multa qualificada de 150% para 100% no […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar duas questões cruciais relacionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que, uma vez decididas, as posições adotadas pelo STJ deverão ser seguidas por todos os tribunais do país, trazendo uniformidade às decisões judiciais […]