Vetos à Reforma Tributária: Análise e Implicações dos Principais Pontos Vetados no PLP nº 68/2024

Por Time GAS
23 jan de 2025

O recente sancionamento do PLP nº 68/2024 pelo presidente da República trouxe uma série de vetos que alteram a proposta original da Reforma Tributária. Esses vetos são críticos e podem impactar significativamente a forma como empresas e instituições financeiras operam no Brasil.

 

Principais Vetos Incluídos

  • Fundos de Investimento e Patrimoniais: Foram removidas as disposições que isentariam esses fundos do IBS e da CBS, impactando sua estratégia fiscal.

  • Regime Especial para Serviços Financeiros: Vetada a participação de gestoras de fundos patrimoniais, alterando o acesso a certos regimes tributários especiais.

  • Split Payment: A decisão elimina a responsabilização do adquirente por tributos quando o fornecedor não adota recolhimento pelo modelo de Split Payment.

  • Créditos na Zona Franca de Manaus: Excluída a regra de créditos presumidos de IBS, afetando operações destinadas à ZFM sem comprovação de recebimento.

  • Imposto Seletivo e Exportações: Retirada a proibição da incidência do imposto seletivo sobre exportações.

  • Alíquota Zero de IPI: Vetada a disposição para créditos presumidos de CBS para produtos com alíquota zero de IPI.

Esses vetos aguardam avaliação do Congresso em sessão conjunta, com um prazo de 30 dias para revisão. Obter maioria absoluta dos votos é crucial para manter ou rejeitar esses vetos.

Como a GAS-Daxin Pode Auxiliar

É vital que empresas compreendam as implicações destas mudanças e se preparem para o que está por vir. A GAS-Daxin oferece:

  • Insights Estratégicos: Análise pormenorizada dos vetos e suas influências sobre operações empresariais.

  • Assessoria Tributária: Estratégias de adaptação para assegurar conformidade e otimização tributária.

Para discutir como esses vetos podem impactar sua empresa e preparar adequadamente sua estratégia fiscal, entre em contato conosco.

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