A Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, introduz uma importante mudança na forma como os imóveis podem ser declarados no Imposto de Renda. Até então, os imóveis eram informados pelo custo de aquisição, sem possibilidade de atualização para refletir o valor de mercado, exceto em casos específicos como reformas comprovadas. Com […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Fazenda Nacional pode mover ações rescisórias para anular créditos obtidos por contribuintes com base na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão, proferida em julgamento de recursos repetitivos, afeta todos os processos sobre o […]

A recente Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4035 esclarece a aplicação do benefício fiscal do Perse para empresas do setor de parques de diversão e temáticos. Desde que atendidos os requisitos legais, essas empresas podem usufruir de alíquota zero sobre suas receitas, conforme previsto na Lei nº 14.148, de 2021. Esse benefício é aplicável a […]

O recente julgamento do STF sobre a incidência do ITCMD em planos de previdência privada, como VGBL e PGBL, está gerando grande expectativa no cenário tributário. A decisão, que ainda está em andamento, pode redefinir a forma como esses planos são tratados após a morte do titular. O relator, Ministro Dias Toffoli, argumentou que o […]