A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Fazenda Nacional pode mover ações rescisórias para anular créditos obtidos por contribuintes com base na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão, proferida em julgamento de recursos repetitivos, afeta todos os processos sobre o […]

A recente Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4035 esclarece a aplicação do benefício fiscal do Perse para empresas do setor de parques de diversão e temáticos. Desde que atendidos os requisitos legais, essas empresas podem usufruir de alíquota zero sobre suas receitas, conforme previsto na Lei nº 14.148, de 2021. Esse benefício é aplicável a […]

O recente julgamento do STF sobre a incidência do ITCMD em planos de previdência privada, como VGBL e PGBL, está gerando grande expectativa no cenário tributário. A decisão, que ainda está em andamento, pode redefinir a forma como esses planos são tratados após a morte do titular. O relator, Ministro Dias Toffoli, argumentou que o […]

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins segue com um placar promissor para os contribuintes, com quatro votos favoráveis e dois contrários. A expectativa de vitória aumenta após o voto do ministro André Mendonça, que se mostrou a favor das empresas. Este […]