CARF decidiu favoravelmente aos contribuintes em um caso sobre a dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo o acórdão, o 13º salário e o adicional de férias pagos aos diretores são despesas necessárias e não meras liberalidades, pois estão previstos no estatuto da empresa. Portanto, podem ser […]

Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF negou o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre a demanda contratada de energia elétrica. Prevaleceu o entendimento de que somente a energia efetivamente consumida dá direito ao creditamento. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em […]

Por seis votos a dois, a 2ª Turma da Carf manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretores não empregados. A decisão considerou que o pagamento a essa categoria de diretores integra o conceito de salário de contribuição, sendo devida a tributação. O tema divide os conselheiros na Câmara Superior. Depois da […]

Por cinco votos a três, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF decidiu pelo entendimento de que os créditos presumidos de IPI compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins. Vale lembrar que esse tema está em discussão no STF, que julgará esse assunto sob o rito da repercussão geral no recurso […]