Em julgamento de Recurso Especial do Contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por maioria dos votos, pela impossibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea por meio de um pedido de compensação. A denúncia espontânea de infrações à legislação tributária está prevista no art. 138 do […]

O Tribunal Regional da 2ª Região (TRF2) reconheceu o direito ao aproveitamento dos créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre os valores relativos a despesas com a implementação de medidas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por pessoa jurídica cujo objeto social […]

Por meio da Solução de Consulta nº 75/2023, publicada em 11.4.2023, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal (COSIT) firmou seu entendimento a respeito da tributação do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aquisição ou renovação de licenças de softwares junto a residentes ou domiciliados no exterior do país. De […]

Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o ICMS integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados no regime do Lucro Presumido. A decisão foi por cinco votos a um. Como o julgamento ocorreu sob […]