Em 25 de novembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a tributação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os descontos concedidos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). Essa decisão afeta diretamente as empresas que utilizam o PERT para regularizar débitos tributários, obrigando a tributação sobre os valores descontados na […]

Recentemente, a PGE-SP e a PGFN introduziram novas fases em seus programas de transação de débitos tributários, oferecendo oportunidades significativas para contribuintes regularizarem suas dívidas. Destaques do Programa: Acordo Paulista Fase 3: Focado em devedores de ICMS em recuperação judicial, liquidação, ou falência, oferecendo 100% de desconto em juros e multas com parcelamento em até 145 […]

A Prefeitura de São Paulo anunciou a reabertura do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para 2024, apresentando uma excelente chance para contribuintes regularizarem suas obrigações financeiras junto ao município com descontos expressivos. Este programa é uma ferramenta vital para aliviar a pressão financeira das empresas e indivíduos que possuem débitos acumulados. Detalhes do Programa O […]

O sistema tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade e carga onerosa, enfrenta mudanças significativas com a reforma tributária, especialmente com as alterações no ITCMD introduzidas pela Emenda Constitucional 132/23. Estas mudanças destacam ainda mais a importância de um planejamento sucessório bem estruturado, especialmente para grupos familiares que buscam mitigar riscos e maximizar a eficiência fiscal. […]