A recente proposta de reforma tributária no Brasil, aprovada pela Câmara dos Deputados, introduz mudanças significativas na forma como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pode incidir sobre a distribuição desproporcional de dividendos em sociedades limitadas. Essa prática, anteriormente não sujeita a esse imposto, agora pode ser tratada como uma doação tributável, […]

Como se sabe, a legislação tributária do Brasil é uma das mais complexas e desafiadoras do mundo. Não apenas pelo número de leis/decretos/portarias editadas diariamente, mas, também, pela complexidade e burocracia enfrentada pelos contribuintes no exercício de direitos básicos, como é o caso do ressarcimento de créditos acumulados. E um dos problemas comuns vivenciados por […]