Como se sabe, a legislação tributária do Brasil é uma das mais complexas e desafiadoras do mundo. Não apenas pelo número de leis/decretos/portarias editadas diariamente, mas, também, pela complexidade e burocracia enfrentada pelos contribuintes no exercício de direitos básicos, como é o caso do ressarcimento de créditos acumulados. E um dos problemas comuns vivenciados por […]