Através da equiparação hospitalar, clínicas médicas podem obter vantagens fiscais significativas ao serem tratadas como hospitais, desde que atendam a requisitos rigorosos, como infraestrutura adequada e serviços abrangentes de internação e atendimento multidisciplinar. Essa política permite que clínicas se beneficiem de alíquotas reduzidas de PIS e Cofins. Benefícios da Equiparação Hospitalar Alíquotas Reduzidas de PIS […]

Em 18 de março de 2025, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) deve ser calculado com base no valor de mercado dos imóveis transferidos por meio de holdings patrimoniais, ao invés do valor contábil. Esta decisão pode resultar em um aumento considerável na carga […]

O novo artigo destaca a importância de aplicar o princípio gemelar do IVA dual, que deu origem à CBS e ao IBS, ao processo administrativo tributário. A falta de harmonização entre os procedimentos dos diversos entes federativos pode minar a simplificação e a segurança jurídica pretendidas pela reforma tributária. Sem um processo unificado, os riscos […]

Em 5 de março de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a ampliação do alcance da transação tributária para permitir a inclusão de débitos relacionados à amortização de ágio. Essa alteração possibilita que empresas com pendências fiscais nesta área regularizem suas obrigações por meio de acordos diferenciados, incluindo condições de pagamento com descontos […]

Em 27 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a industrialização por encomenda não incide ISS, reconhecendo-a como parte integrante do processo produtivo. Com essa decisão, empresas industriais estarão sujeitas exclusivamente ao ICMS, eliminando a possibilidade de bitributação e favorecendo a competitividade do setor. Benefícios da Decisão do STF Eliminação de […]

Em 18 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que suspendia o recolhimento do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) para mercadorias produzidas internamente. A decisão foi baseada na violação do princípio da não discriminação tributária e impacto negativo sobre […]

O Ministério da Fazenda, através da PGFN e Receita Federal, acaba de divulgar editais de transação tributária focados na produção de refrigerantes e na Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Essas iniciativas oferecem aos contribuintes até 65% de desconto no valor devido, com cinco opções diferentes de pagamento. Com essas condições, avançamos rumo a um […]

O recente sancionamento do PLP nº 68/2024 pelo presidente da República trouxe uma série de vetos que alteram a proposta original da Reforma Tributária. Esses vetos são críticos e podem impactar significativamente a forma como empresas e instituições financeiras operam no Brasil.   Principais Vetos Incluídos Fundos de Investimento e Patrimoniais: Foram removidas as disposições […]

A Reforma Tributária, focando nos tributos sobre consumo, foi aprovada pelo Congresso Nacional no PL 68 e agora aguarda sanção presidencial. O projeto apresenta regras específicas para diversas atividades que requerem atenção minuciosa, destacando-se a locação de imóveis. Locação de Imóveis: Principais Destaques Artigo 487: Regime Especial de IBS e CBS Um dos pontos relevantes, […]

Em 13 de janeiro de 2025, como parte das amplas reformas tributárias em andamento no Brasil, o PLP 68/24 introduziu o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), marcando uma nova era no sistema fiscal brasileiro. Este imposto substituirá tanto o ICMS quanto o ISS, e será implantado gradualmente a partir de 2026, com fases de […]