O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) admitiu a dedução, no cálculo da Cofins, de valores referentes a descontos concedidos por instituição financeira a clientes para a liquidação de empréstimos em atraso. A decisão, da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, é a primeira favorável ao contribuinte que se tem notícia, o que […]

A Portaria Normativa MF nº 14/2024 estabeleceu limites para fins da utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos próprios do sujeito passivo, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). De acordo com a norma em referência, quando se tratar de créditos decorrentes […]

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo adotou uma ferramenta para alertar contribuintes sobre eventuais inconsistências no recolhimento de ISS, possibilitando a regularização sem a aplicação de multa punitiva. O Sistema de Autorregularização de Contribuintes (Sarec) entra em vigor oficialmente hoje e a expectativa é que os primeiros comunicados comecem a chegar em fevereiro. […]

Informamos que foi publicada hoje no Diário Oficial a Lei Complementar 204/2023 que trouxe a alteração na Lei Complementar nº 87/1996 – Lei Kandir – para excluir do conceito de fato gerador do ICMS, as saídas de mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade, mantendo-se o crédito relativo às operações e prestações anteriores em […]

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) anunciou em 10.11.2023 que vai restaurar as alíquotas de importação de 73 produtos químicos que haviam sido reduzidas em 10% pela Resolução 353/2022. Essa medida visa proteger a indústria nacional, que vem sofrendo com o aumento das importações e a oscilação dos preços desses […]

Essa dispensa foi alterada pela Resolução nº 5.516, de 25 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União. A nova resolução amplia o número de estados que concedem a isenção do imposto para as operações interestaduais com café cru, em coco ou em grão. Agora, além de Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná e […]

As empresas que desistirem de discutir autuações aplicadas pelo Estado DE São Paulo poderão ter desconto e prazo maiores para quitar dívidas de ICMS. O desconto pode chegar até os 70% se o pagamento for feito à vista e em até 30 dias. O desconto pode chegar a 70% se o pagamento dor feito à […]

Empresas localizadas no exterior que prestam serviços ao Governo Federal estão sujeitas à retenção do Imposto de Renda (IR) na fonte. Essa medida afeta principalmente as indústrias que fornecem medicamentos, inclusive os de alto custo, e outros produtos ao Ministério da Saúde. O imposto é descontado no momento do pagamento ao fornecedor, conforme a Instrução […]

CARF decidiu favoravelmente aos contribuintes em um caso sobre a dedução de pagamentos a administradores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Segundo o acórdão, o 13º salário e o adicional de férias pagos aos diretores são despesas necessárias e não meras liberalidades, pois estão previstos no estatuto da empresa. Portanto, podem ser […]

Por seis votos a dois, a 3ª Turma da Câmara Superior do CARF negou o direito do contribuinte ao aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre a demanda contratada de energia elétrica. Prevaleceu o entendimento de que somente a energia efetivamente consumida dá direito ao creditamento. Dúvidas? Fale com a nossa equipe, teremos o prazer em […]