Os herdeiros do lendário médico e empresário mineiro Antonio Luciano Pereira Filho, que morreu em 1990, estão livres de fazer o pagamento do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCD) sobre a herança – chamado em outros Estados de ITCMD. De acordo com a Advocacia-Geral do Estado (AGE), o valor do ITCD neste […]

A 1ª Turma da Câmara Superior do CARF manifestou entendimento no sentido de que a regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL, conforme o artigo 47 da Lei 4.506/64 cumulado com o artigo 13 da Lei 9.249/95. No caso em tela, o contribuinte registrou extemporaneamente créditos de PIS/Cofins e os contabilizou como […]

A Justiça tem impedido a União de cobrar tributos federais, tais como IR, CSLL, PIS/COFINS, sobre os ganhos obtidos pelas empresas com incentivos fiscais de ICMS. O fundamento dessas decisões tem seguido o entendimento de que a tributação seria uma interferência da União no benefício concedido pelos Estados, geralmente concedido para atrair o desenvolvimento de […]

O STF estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do ITCMD nas doações e nas heranças instituídas no exterior. De acordo com os autos da ADO 67, foi verificada a omissão legislativa na regulamentação do artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, […]