Emissão de NF-e com destaque de CBS e IBS:
As empresas deverão preencher os campos referentes à CBS e IBS em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e outros documentos fiscais. Mesmo que esses campos não sejam preenchidos, as obrigações acessórias permanecem válidas e sujeitas à fiscalização.

Prazo de 60 dias para correções:
Caso o PLP 108 seja aprovado, as empresas que cometerem erros na emissão de documentos fiscais terão até 60 dias para fazer as correções, sem aplicação de penalidades.

Declarações de Regimes Específicos (DeRE):
Conforme disponibilizadas, será obrigatória a entrega dessas declarações relacionadas a regimes diferenciados de tributação, como incentivos fiscais vinculados à CBS e IBS.

Cadastro de pessoas físicas no CNPJ
A partir de julho de 2026, pessoas físicas sujeitas à CBS e IBS deverão se inscrever no CNPJ, exclusivamente para fins de apuração e emissão de notas fiscais.

Compensação de benefícios fiscais do ICMS:
Empresas titulares de incentivos fiscais de ICMS poderão solicitar compensações através do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, a partir de janeiro de 2026.

Planejar e executar a adequação ao novo sistema tributário:

• Diagnóstico fiscal personalizado;
• Ajustes nos sistemas de emissão de documentos fiscais.

Acompanhamento em tempo real das novas obrigações:

• Garantia de cumprimento das obrigações acessórias (NF-e, DeRE e outras exigências).

Gerenciamento de incentivos e compensações:

• Orientação para solicitar compensações no Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.

Treinamento de equipes fiscais e contábeis:

• Programas de capacitação focados na compreensão e aplicação das novas normas.