Restituição em dobro de tributos indevidos sobre energia

A Resolução Normativa 1000 da ANEEL1 (Agência Nacional de Energia Elétrica) concentra as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, tendo sido apontada como instrumento de unificação dos direitos e deveres do consumidor sobre energia elétrica por regulamentar as responsabilidades dos agentes e os procedimentos a serem seguidos pelos consumidores.

Em seção acrescentada às deliberações da ANEEL, destacou-se a necessidade de devolução em dobro e de forma atualizada de valores cobrados a maior pela distribuidora de energia elétrica em razão de aplicação incorreta da alíquota de ICMS.

No caso analisado, uma concessionária de energia classificou corretamente a unidade consumidora na classe industrial, entretanto, promoveu o faturamento do ICMS em alíquota de 30%, superior à alíquota correta de 18%.

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