Uma importante novidade para empresas em busca de regularização fiscal: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliou de 10% para 30% o limite de uso de prejuízo fiscal nas transações do Programa de Transação Integral (PTI). A nova regra vale para os três primeiros editais já publicados — abrangendo teses sobre ágio fiscal, produção de bebidas […]

Recentemente, a Justiça decretou a suspensão de uma taxa cobrada sobre grãos destinados à exportação, imposta pelo governo do Maranhão. A decisão foi alcançada após reivindicações de produtores rurais, que argumentaram a violação do princípio de imunidade tributária para produtos exportados, conforme estabelecido na Constituição. A suspensão é temporária, vigendo até a decisão final do […]

O governo apresentou uma proposta que visa a tributação de dividendos para pessoas físicas, estabelecendo uma retenção na fonte de 10% para valores acima de R$ 50 mil mensais. A reforma também inclui alíquotas progressivas para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais, além da taxação de dividendos pagos a investidores estrangeiros. Esta iniciativa busca […]

Através da equiparação hospitalar, clínicas médicas podem obter vantagens fiscais significativas ao serem tratadas como hospitais, desde que atendam a requisitos rigorosos, como infraestrutura adequada e serviços abrangentes de internação e atendimento multidisciplinar. Essa política permite que clínicas se beneficiem de alíquotas reduzidas de PIS e Cofins. Benefícios da Equiparação Hospitalar Alíquotas Reduzidas de PIS […]