A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória n° 1108, que regulamenta o auxílio-alimentação e o teletrabalho. As alterações trazem de volta aos trabalhadores que realizam teletrabalho por jornada, o direito ao adicional noturno e horas extras, além de prever que possuem prioridade para alocação na modalidade de teletrabalho a pessoa com deficiência ou que […]

Por meio de recente Solução de Consulta n° 542, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) passou a considerar válida a incidência de PIS e Cofins sobre valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores. Nesse mesmo sentido, a Solução de Consulta Cosit n°202 tratou sobre as bonificações em mercadorias, acarretando a lavratura de autos de infrações […]

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que devem ser mantidos os créditos de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos. Vale ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do julgamento do ARE nº 1.255.885 com repercussão geral reconhecida (Tema 1099), declarou que não pode ser exigido ICMS […]

A Resolução Normativa 1000 da ANEEL1 (Agência Nacional de Energia Elétrica) concentra as regras de prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, tendo sido apontada como instrumento de unificação dos direitos e deveres do consumidor sobre energia elétrica por regulamentar as responsabilidades dos agentes e os procedimentos a serem seguidos pelos consumidores. Em […]