O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá decidir, em definitivo, uma discussão que tem atormentado as empresas que recebem incentivos fiscais de ICMS. A União pode ou não cobrar Imposto de Renda e CSLL sobre os ganhos obtidos com os benefícios, ou seja, aqueles valores que deixaram de ser repassados aos cofres estaduais? A Comissão […]

Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN). Esse entendimento […]

Em recente Solução de Consulta DISIT/SRRF04 n° 4002, a Receita Federal do Brasil (RFB) definiu que, em razão da ocorrência da tributação concentrada nos fabricantes e importadores, a pessoa jurídica revendedora dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, ainda que submetida ao regime de apuração não cumulativa, não […]

Recentemente, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastou a exigência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) no recolhimento do PIS sobre a folha de salários. O contribuinte, uma entidade de ensino, efetuou o recolhimento do tributo à alíquota de 1% sobre a folha de salário, seguindo […]