O novo artigo destaca a importância de aplicar o princípio gemelar do IVA dual, que deu origem à CBS e ao IBS, ao processo administrativo tributário. A falta de harmonização entre os procedimentos dos diversos entes federativos pode minar a simplificação e a segurança jurídica pretendidas pela reforma tributária. Sem um processo unificado, os riscos […]

Em 5 de março de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a ampliação do alcance da transação tributária para permitir a inclusão de débitos relacionados à amortização de ágio. Essa alteração possibilita que empresas com pendências fiscais nesta área regularizem suas obrigações por meio de acordos diferenciados, incluindo condições de pagamento com descontos […]

Em 27 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a industrialização por encomenda não incide ISS, reconhecendo-a como parte integrante do processo produtivo. Com essa decisão, empresas industriais estarão sujeitas exclusivamente ao ICMS, eliminando a possibilidade de bitributação e favorecendo a competitividade do setor. Benefícios da Decisão do STF Eliminação de […]

Em 18 de fevereiro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei do Estado do Rio de Janeiro que suspendia o recolhimento do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST) para mercadorias produzidas internamente. A decisão foi baseada na violação do princípio da não discriminação tributária e impacto negativo sobre […]