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A recente proposta de reforma tributária no Brasil, aprovada pela Câmara dos Deputados, introduz mudanças significativas na forma como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pode incidir sobre a distribuição desproporcional de dividendos em sociedades limitadas. Essa prática, anteriormente não sujeita a esse imposto, agora pode ser tratada como uma doação tributável, […]
Em um cenário tributário cada vez mais complexo, a correta classificação fiscal de produtos é um fator crucial para a competitividade e a saúde financeira das empresas. Recentemente, dois casos de grande relevância chamaram a atenção do mercado: um envolvendo a GE e a classificação fiscal de turbinas eólicas, e outro discutindo a diferença entre […]
No Brasil, é comum que indivíduos e famílias invistam em imóveis para locação, gerando uma receita mensal significativa. Entretanto, essa renda de aluguéis é sujeita à tributação e deve ser declarada no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que pode resultar em altas alíquotas e menor rentabilidade. De acordo com o advogado especialista […]
Nos últimos meses, milhares de contribuintes no estado de São Paulo começaram a receber notificações da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) por suposta falta de pagamento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Essas notificações fazem parte da operação Loki, uma iniciativa inédita do governo para […]
Em um cenário empresarial marcado por constantes mudanças regulatórias e fiscais, a correta gestão contábil e fiscal se torna essencial para as gestoras de investimentos, fundos de investimento e family offices. A convergência entre a expertise em Direito e Contabilidade é fundamental para garantir a conformidade com as normas vigentes e maximizar os benefícios fiscais. […]
No coração pulsante de cada organização de sucesso, encontra-se uma gestão financeira sólida e estratégica. Para empresas industriais e prestadoras de serviços, isso é ainda mais crítico. Com margens apertadas, cadeias de suprimentos complexas e uma competição acirrada, a necessidade de um controle financeiro afiado e uma visão estratégica é primordial. É aqui que o […]
O recente julgamento do STF sobre a incidência do ITCMD em planos de previdência privada, como VGBL e PGBL, está gerando grande expectativa no cenário tributário. A decisão, que ainda está em andamento, pode redefinir a forma como esses planos são tratados após a morte do titular. O relator, Ministro Dias Toffoli, argumentou que o […]
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins segue com um placar promissor para os contribuintes, com quatro votos favoráveis e dois contrários. A expectativa de vitória aumenta após o voto do ministro André Mendonça, que se mostrou a favor das empresas. Este […]
Em uma decisão recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente os embargos de declaração para reafirmar que o ICMS-ST não deve compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS. Esta decisão se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecido no Tema 69 de repercussão geral. […]
O comércio global de serviços está em alta, crescendo quase 50% na última década, e o Brasil atingiu um marco significativo com US$ 45,2 bilhões em exportações de serviços em 2023. No entanto, a tributação sobre essas exportações, particularmente o ISS, permanece controversa e indefinida, gerando disputas jurídicas frequentes. No sistema tributário atual, a exportação […]
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