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A recente proposta de reforma tributária no Brasil, aprovada pela Câmara dos Deputados, introduz mudanças significativas na forma como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pode incidir sobre a distribuição desproporcional de dividendos em sociedades limitadas. Essa prática, anteriormente não sujeita a esse imposto, agora pode ser tratada como uma doação tributável, […]
Em um cenário tributário cada vez mais complexo, a correta classificação fiscal de produtos é um fator crucial para a competitividade e a saúde financeira das empresas. Recentemente, dois casos de grande relevância chamaram a atenção do mercado: um envolvendo a GE e a classificação fiscal de turbinas eólicas, e outro discutindo a diferença entre […]
No Brasil, é comum que indivíduos e famílias invistam em imóveis para locação, gerando uma receita mensal significativa. Entretanto, essa renda de aluguéis é sujeita à tributação e deve ser declarada no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), o que pode resultar em altas alíquotas e menor rentabilidade. De acordo com o advogado especialista […]
Nos últimos meses, milhares de contribuintes no estado de São Paulo começaram a receber notificações da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz/SP) por suposta falta de pagamento do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Essas notificações fazem parte da operação Loki, uma iniciativa inédita do governo para […]
Em um cenário empresarial marcado por constantes mudanças regulatórias e fiscais, a correta gestão contábil e fiscal se torna essencial para as gestoras de investimentos, fundos de investimento e family offices. A convergência entre a expertise em Direito e Contabilidade é fundamental para garantir a conformidade com as normas vigentes e maximizar os benefícios fiscais. […]
No coração pulsante de cada organização de sucesso, encontra-se uma gestão financeira sólida e estratégica. Para empresas industriais e prestadoras de serviços, isso é ainda mais crítico. Com margens apertadas, cadeias de suprimentos complexas e uma competição acirrada, a necessidade de um controle financeiro afiado e uma visão estratégica é primordial. É aqui que o […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar duas questões cruciais relacionadas ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. Isso significa que, uma vez decididas, as posições adotadas pelo STJ deverão ser seguidas por todos os tribunais do país, trazendo uniformidade às decisões judiciais […]
A Lei nº 14.973, sancionada em 16 de setembro de 2024, introduz uma importante mudança na forma como os imóveis podem ser declarados no Imposto de Renda. Até então, os imóveis eram informados pelo custo de aquisição, sem possibilidade de atualização para refletir o valor de mercado, exceto em casos específicos como reformas comprovadas. Com […]
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a Fazenda Nacional pode mover ações rescisórias para anular créditos obtidos por contribuintes com base na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão, proferida em julgamento de recursos repetitivos, afeta todos os processos sobre o […]
A recente Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4035 esclarece a aplicação do benefício fiscal do Perse para empresas do setor de parques de diversão e temáticos. Desde que atendidos os requisitos legais, essas empresas podem usufruir de alíquota zero sobre suas receitas, conforme previsto na Lei nº 14.148, de 2021. Esse benefício é aplicável a […]
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