A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, inaugura um novo modelo que vai além da simplificação fiscal e promove uma reconfiguração estrutural das cadeias produtivas e da estratégia empresarial. A substituição gradual de tributos como ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI por IBS e CBS, ao longo do período de transição até 2033, […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes podem solicitar a restituição de ICMS pago a maior sem a necessidade de realizar ajuste prévio de créditos fiscais, afastando uma exigência frequentemente imposta pelo Fisco. O entendimento reforça o direito do contribuinte à recuperação de valores pagos indevidamente, simplificando o processo e reduzindo entraves operacionais […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou entendimento de que o novo conceito de “praça”, introduzido pela Lei nº 14.395/2022 para o cálculo do valor tributável mínimo (VTM) do IPI, pode ser aplicado de forma retroativa quando favorecer o contribuinte. De acordo com a nova interpretação, “praça” deve ser entendida como o município do […]

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu que despesas com suporte técnico podem ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que sejam essenciais à operação da empresa e não caracterizem transferência de tecnologia. A decisão traz maior clareza sobre o tratamento fiscal dessas despesas, especialmente em operações que envolvem […]