A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em recente julgamento, determinou a possibilidade de segregação de atividades pelo contribuinte, separando o comércio de livros e a cessão de direitos como franqueadora. No caso em questão, o contribuinte (empresa franqueadora do ramo de ensino de idiomas), optante pelo lucro presumido, foi autuado para cobrança de Contribuição […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá decidir como repetitivos dois recursos que discutem se incentivos fiscais relacionados ao ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Entre esses incentivos estão a redução da base de cálculo, a redução de alíquota, a isenção, o diferimento e a aplicação de imunidade […]

O CARF encerrou o longo debate administrativo ao atribuir o caráter vinculante à súmula 183, oportunidade em que negou a pretensão de agroindústrias exportadoras de produtos nacionais de apurar crédito presumido de IPI sobre as aquisições de insumos aplicados na fase agrícola do processo produtivo. O crédito presumido de IPI, não obstante sua denominação, é […]

Há anos, o Fisco e contribuintes disputam a legalidade da revogação antecipada do benefício fiscal previsto na lei 11.196/15, de alíquota zero do PIS e da COFINS, conhecida como “Lei do Bem”. Tal benefício, instituído para durar até 2018 e que permitia a redução a zero das alíquotas de PIS e COFINS em vendas a […]