STF Exclui Crédito Presumido de ICMS da Base do PIS/Cofins

O Supremo Tribunal Federal acaba de entregar uma vitória expressiva aos contribuintes. Por 7 votos a 4, o Plenário decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados como benefício fiscal não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins e sem modulação de efeitos, o que abre caminho para a restituição dos últimos cinco anos. O impacto fiscal estimado é de R$ 16,5 bilhões.

O que são os créditos presumidos de ICMS

Os créditos presumidos de ICMS são benefícios fiscais concedidos pelos estados para reduzir a carga tributária de determinadas empresas ou setores, uma ferramenta clássica de política econômica estadual para atrair investimentos e estimular atividades estratégicas.

Na prática, o estado “devolve” para a empresa, na forma de crédito, uma parcela do ICMS que ela deveria recolher. Esse crédito reduz o imposto a pagar, mas não representa uma entrada de dinheiro no caixa da empresa, é uma renúncia fiscal do estado, não uma receita da empresa.

A Receita Federal, no entanto, vinha exigindo que esses créditos fossem incluídos na base de cálculo do PIS e da Cofins, como se fossem receita tributável. Para as empresas, isso significava pagar tributo federal sobre um benefício concedido pelo estado, esvaziando, na prática, o próprio incentivo.

A decisão do STF

O Plenário do STF julgou o tema em repercussão geral e fixou a seguinte tese: é incompatível com a Constituição Federal incluir os créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

O argumento vencedor, do relator original ministro Marco Aurélio Mello, foi preciso: tributar o crédito presumido via PIS e Cofins permitiria que a União neutralizasse, por meio de tributo federal, um benefício outorgado por outro ente federativo, o estado. Isso viola o pacto federativo e esvazia a eficácia do incentivo concedido.

O placar foi 7 votos a 4, resultado expressivo que consolida a tese e reduz o risco de reversão futura.

Sem modulação de efeitos: o que isso significa na prática

O ponto mais relevante da decisão para as empresas é a ausência de modulação de efeitos. Quando o STF modula uma decisão, ele limita seus efeitos no tempo, geralmente para evitar impacto fiscal excessivo ao erário. Neste caso, o STF não modulou.

Isso significa que a tese vale retroativamente, dentro do prazo prescricional de cinco anos. Empresas que recolheram PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS nesse período têm direito à restituição ou compensação dos valores pagos a mais.

Com impacto fiscal estimado em R$ 16,5 bilhões, esse é um dos maiores precedentes tributários dos últimos anos em termos de recuperação de crédito para os contribuintes.

O reflexo no STJ: IRPJ e CSLL entram na equipe

A decisão do STF não fica restrita ao PIS e Cofins. O raciocínio jurídico adotado, de que crédito presumido é renúncia fiscal do estado, não receita da empresa, deve orientar diretamente o STJ no Tema 1.416, que trata da exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL.

Se o STJ seguir a mesma lógica, empresas do lucro real que também incluíram esses créditos na base do imposto de renda e da contribuição social poderão buscar a restituição desses valores, o que amplia significativamente o universo de recuperação de crédito disponível.

O que as empresas precisam fazer agora?

• Identificar se receberam créditos presumidos de ICMS nos últimos cinco anos, qualquer empresa beneficiária de incentivos fiscais estaduais precisa mapear esse histórico com urgência;
• Calcular o montante de PIS e Cofins recolhido sobre esses créditos no período prescricional de cinco anos, para estimar o potencial de restituição ou compensação;
• Não aguardar trânsito em julgado para iniciar o levantamento, a decisão em repercussão geral já vincula as instâncias inferiores e a Receita Federal;
• Avaliar o impacto no IRPJ e CSLL para empresas do lucro real, monitorando o Tema 1.416 no STJ, cujo desfecho deve seguir a mesma direção;
• Protocolar pedido de restituição ou habilitar compensação com outros débitos federais, com o suporte de assessoria tributária especializada;
• Revisar o planejamento tributário considerando que os créditos presumidos de ICMS ficam definitivamente fora da base do PIS e Cofins a partir de agora.

Como a GAS-Daxin pode ajudar sua empresa?

A decisão do STF abre uma janela concreta de recuperação de crédito, mas aproveitar essa janela exige levantamento técnico preciso e ação rápida. Na GAS-Daxin, apoiamos sua empresa com:

• Levantamento histórico dos créditos presumidos de ICMS recebidos nos últimos cinco anos e cálculo do PIS e Cofins recolhido indevidamente sobre esses valores;
• Elaboração e protocolo do pedido de restituição junto à Receita Federal ou habilitação para compensação com débitos federais correntes;
• Monitoramento do Tema 1.416 no STJ e avaliação do impacto potencial sobre IRPJ e CSLL para empresas do lucro real;
• Revisão do planejamento tributário para adequar o tratamento dos créditos presumidos ao novo cenário consolidado pelo STF;
• Suporte completo no contencioso administrativo e judicial para empresas que enfrentarem resistência da Receita Federal na restituição.

R$ 16,5 bilhões em jogo. Sua empresa sabe quanto tem a recuperar?

Fonte: JOTA – STF exclui crédito presumido de ICMS da base do PIS/Cofins