O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou uma importante medida voltada às empresas: a prorrogação do prazo para a aprovação de lucros e dividendos até janeiro de 2026. A decisão surge como resposta a solicitações de entidades empresariais que defendiam um prazo maior para adaptação às normas fiscais relacionadas à Reforma Tributária. Quais são os impactos […]

O Juros sobre Capital Próprio (JCP), previsto na Lei nº 9.249/1995, ganhou novos estímulos com uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida autoriza a dedução retroativa do JCP em exercícios anteriores ao momento de sua apuração. Essa decisão, somada às modificações trazidas pelo Projeto de Lei do Imposto de Renda (PL […]

A Reforma Tributária no Brasil trouxe transformações profundas no sistema de arrecadação, com impactos diretos não apenas na cobrança de tributos, mas também na escrituração contábil, que passa a ser ainda mais estratégica para as empresas. De acordo com a análise publicada pelo Valor Econômico na coluna “Contabilidade na Reforma Tributária”, a relação entre contabilidade […]

Uma reportagem publicada pelo JOTA PRO Tributos (12/09/2025) revelou uma preocupação latente das empresas brasileiras: a necessidade de adaptação aos novos critérios de emissão de notas fiscais da CBS e do IBS, que começam a valer já em 2026. Embora o próximo ano tenha sido definido como fase de transição para testes, empresas que não […]

A Justiça de São Paulo tem autorizado a venda imediata de créditos acumulados de ICMS, especialmente para exportadoras, reconhecendo o impacto da morosidade da Sefaz-SP na liberação desses valores. Essa decisão ganha ainda mais relevância em um cenário de reforma tributária, que prevê a devolução desses créditos em até 20 anos, obrigando empresas a buscar […]

  Em julho de 2025, o volume de créditos acumulados de ICMS no estado de São Paulo alcançou um novo recorde: R$ 9 bilhões, um aumento expressivo em comparação com 2022, segundo informações obtidas pela Lei de Acesso à Informação. Apesar do reconhecimento formal por parte da Secretaria da Fazenda (Sefaz-SP), a demora nas autorizações […]

Em 8 de maio de 2025, o governo federal confirmou a prorrogação dos benefícios fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor automotivo até 2032. Empresas das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste serão especialmente beneficiadas, assegurando um cenário de maior segurança jurídica, previsibilidade para investimentos e desenvolvimento regional. Destaques da Prorrogação Segurança para […]

Uma importante novidade para empresas em busca de regularização fiscal: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ampliou de 10% para 30% o limite de uso de prejuízo fiscal nas transações do Programa de Transação Integral (PTI). A nova regra vale para os três primeiros editais já publicados — abrangendo teses sobre ágio fiscal, produção de bebidas […]

Recentemente, a Justiça decretou a suspensão de uma taxa cobrada sobre grãos destinados à exportação, imposta pelo governo do Maranhão. A decisão foi alcançada após reivindicações de produtores rurais, que argumentaram a violação do princípio de imunidade tributária para produtos exportados, conforme estabelecido na Constituição. A suspensão é temporária, vigendo até a decisão final do […]

O governo apresentou uma proposta que visa a tributação de dividendos para pessoas físicas, estabelecendo uma retenção na fonte de 10% para valores acima de R$ 50 mil mensais. A reforma também inclui alíquotas progressivas para rendimentos acima de R$ 600 mil anuais, além da taxação de dividendos pagos a investidores estrangeiros. Esta iniciativa busca […]