Justiça de São Paulo Autoriza Empresa a Excluir IBS e CBS da Base de Cálculo do ICMS
Uma decisão judicial proferida em São Paulo acaba de abrir um precedente relevante para o período de transição tributária. A 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar à Privalia Brasil S.A. impedindo que o IBS e a CBS sejam incluídos na base de cálculo do ICMS a partir de 2027, uma vitória […]