STF Limita a 100% do Débito Tributário a Multa Qualificada por Sonegação e Fraude

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, por unanimidade, o limite de 100% do débito tributário para a multa qualificada, aplicada em casos de fraude, sonegação ou conluio. Em situações de reincidência, esse valor pode chegar a 150%. Essa decisão segue a Lei 14.689/2023, que já havia reduzido a multa qualificada de 150% para 100% no âmbito federal.

Impacto nos Estados e Municípios

A decisão do STF estende aos estados e municípios o entendimento já aplicado em nível federal, de que a multa qualificada deve ser limitada a 100%. Isso significa que, na prática, a Lei 14.689/2023 abrange estados e municípios desde sua publicação, em 21 de setembro de 2023. Contribuintes nesses locais podem solicitar a devolução de valores pagos a maior em multas a partir dessa data.

Tese Fixada pelo STF

O Plenário do STF fixou a seguinte tese: “Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% do débito tributário, podendo ser de até 150% do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23.”

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