RECEITA FEDERAL COBRA TRIBUTOS SOBRE INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS 

A Receita Federal aperta o cerco para exigir tributos sobre incentivos fiscais do ICMS.

Esse cerco é apesar de decisões do Judiciário e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) favoráveis aos contribuintes.

Apenas no ano passado, o Fisco fez a divulgação de 32 soluções de consulta sobre o assunto.

Nestas publicações, a Receita coloca que a empresa se isenta do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL se os incentivos concedidos destinam-se para implantação ou expansão de empreendimento econômico.

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