PIS/Cofins – Retificação de Obrigações Acessórias – Créditos extemporâneos
Os conselheiros da Câmara Superior do CARF permitiram o aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos sem a necessidade de, para isso, retificação de obrigações acessórias.
De acordo com o julgamento, não é necessária a retificação da DACON para aproveitamento dos créditos auferidos em períodos anteriores, desde que (i) respeitado o período decadencial de cinco anos e que (ii) exista comprovação de que os créditos não foram aproveitados em outros períodos.
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