Regulamento do IBS Cria Restrição ao Ressarcimento de Créditos e Gera Risco de Judicialização

O novo regulamento do IBS trouxe um ponto de forte preocupação para as empresas: a possibilidade de bloqueio do ressarcimento de créditos mesmo quando ainda não existe decisão definitiva contra o contribuinte.

A Resolução CGIBS nº 6/2026 passou a permitir a suspensão do ressarcimento de créditos acumulados de IBS em casos de autuações fiscais ainda em discussão administrativa.

O ponto central da controvérsia é que débitos em contencioso possuem exigibilidade suspensa, além de a restrição não estar expressamente prevista na Lei Complementar nº 214/2025.

Quais são os impactos dessa mudança?

Impacto direto no fluxo de caixa:
Empresas que acumulam créditos relevantes de IBS podem enfrentar retenção de valores mesmo sem decisão definitiva sobre a validade da cobrança fiscal.

Aumento da insegurança jurídica:
O entendimento amplia dúvidas sobre os limites da regulamentação infralegal e pode gerar questionamentos sobre o direito ao crédito tributário.

Risco elevado para setores específicos:
Exportadoras e empresas intensivas em investimento tendem a ser as mais impactadas, devido ao elevado volume de créditos acumulados.

Potencial aumento de judicialização:
A tendência é de ampliação de disputas envolvendo segurança jurídica, ressarcimento de créditos e legalidade das restrições impostas pelo regulamento.

O que as empresas precisam fazer?

Diante desse cenário, torna-se fundamental:

• Mapear operações com acúmulo relevante de créditos de IBS;
• Avaliar autuações fiscais em discussão administrativa, identificando riscos de bloqueio de créditos;
• Revisar estratégias de recuperação tributária, considerando os impactos financeiros da medida;
• Fortalecer controles fiscais e governança, reduzindo exposição a contingências;
• Analisar medidas preventivas e jurídicas, visando proteção do fluxo de caixa e do direito ao crédito.

Como a GAS-Daxin pode ajudar sua empresa?

A nova regulamentação reforça que a gestão de créditos tributários será um dos pontos mais sensíveis da Reforma Tributária.

Na GAS-Daxin, apoiamos sua empresa com:

• Diagnóstico tributário e avaliação de riscos fiscais;
• Revisão estratégica de créditos tributários, com foco em preservação de caixa;
• Análise de impactos da Reforma Tributária, considerando operações e cadeia de valor;
• Apoio técnico e consultivo, na mitigação de contingências e proteção de direitos.

Empresas que adotarem uma postura preventiva terão mais segurança para enfrentar os impactos operacionais e financeiros da nova sistemática do IBS.

Fonte: Migalhas – Regulamento do IBS cria trava ilegal ao ressarcimento de créditos