Decreto nº 12.955/2026 Regulamenta a CBS e Define Regras Operacionais do Novo Sistema Tributário

Foi publicado o Decreto nº 12.955/2026, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e detalha como o novo tributo será aplicado na prática pelas empresas. O texto vai além da lei e estabelece regras operacionais essenciais, trazendo maior clareza sobre a execução da Reforma Tributária no dia a dia.

O decreto disciplina pontos centrais como fato gerador, base de cálculo, não cumulatividade e direito a crédito, além de definir quais despesas poderão gerar créditos, reforçando a lógica de tributação sobre o valor agregado.

Quais são os impactos dessa regulamentação?

Definição prática da CBS nas operações das empresas:
O decreto funciona como um guia técnico da CBS, detalhando como o tributo será apurado e operacionalizado, o que impacta diretamente rotinas fiscais e contábeis.

Impacto direto na geração e aproveitamento de créditos:
A definição sobre quais despesas geram crédito exige maior rigor, pois erros na apuração podem afetar diretamente o caixa das empresas.

Integração com o IBS e padronização do sistema:
A regulamentação alinha conceitos e procedimentos entre CBS e IBS, trazendo maior uniformidade, mas também exigindo adaptação conjunta aos dois tributos.

Aumento da complexidade operacional e de compliance:
A definição de obrigações acessórias, controles fiscais e forma de apuração demanda revisão de sistemas, processos e governança fiscal.

Mudanças na dinâmica de pagamento com split payment:
A antecipação de regras sobre split payment altera a lógica de recolhimento e crédito, com impacto direto em fluxo de caixa e gestão financeira.

O que as empresas precisam fazer?

• Revisar parametrizações fiscais e sistemas (ERP), adequando-os às novas regras da CBS;
• Mapear operações e despesas, avaliando o correto aproveitamento de créditos;
• Revisar contratos comerciais, considerando impactos na formação de preços e fluxo financeiro;
• Adequar processos e controles fiscais, garantindo conformidade com as novas obrigações acessórias;
• Simular impactos no fluxo de caixa, especialmente diante do modelo de split payment.

Como a GAS-Daxin pode ajudar sua empresa?

A regulamentação da CBS marca o início da fase mais crítica da Reforma Tributária: a execução.

Na GAS-Daxin, apoiamos sua empresa com:

• Diagnóstico completo dos impactos da CBS e IBS, considerando operações e cadeia de valor;
• Revisão de sistemas e parametrizações fiscais, garantindo aderência às novas regras;
• Planejamento tributário estratégico, com foco em eficiência e preservação de caixa;
• Apoio em compliance e governança fiscal, reduzindo riscos de erros e autuações.

A regulamentação deixa claro que o desafio da Reforma Tributária não está apenas na lei, mas na execução. Empresas que se anteciparem terão vantagem competitiva e maior segurança no novo cenário fiscal.

Fonte: APET – Publicado o Decreto nº 12.955/2026 que regulamenta a CBS